Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/05/2017 Descrição DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017. DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL