| Descrição |
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 DE 02 DE JANEIRO DE 2019 - Constitui Comissão transmissão de cargos para recepcionar as informações, documentos e levantamento patrimonial e contábil emitida pela Comissão de Transmissão de Governo e até o 5 (cinco) dias uteis emitir relatório Conclusivo |